TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 40 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0136200-57.2005.5.04.0404
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).