TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 44 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0089700-32.2007.5.04.0122
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. O valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do exequente, nele computando-se o montante relativo ao FGTS que venha a ser recolhido à conta vinculada do empregado, e sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).