TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 47 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0100400-84.2009.5.04.0029
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

AMBEV. GRATIFICAÇÃO CONDICIONAL DE ASSIDUIDADE (GCA). Não integra a base de cálculo das horas extras, por ser parcela paga de forma anual, salvo decisão em sentido contrário no processo de conhecimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).