TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 49 do TRT4

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0060800-39.2005.5.04.0662
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).