TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 5 do TRT4

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0031800-11.2009.5.04.0029
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).