TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 51 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0114100-75.2004.5.04.0006
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRAZO DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilização do sócio retirante independe da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).