TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 55 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0114900-11.2009.5.04.0271
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

FAZENDA PÚBLICA. JUROS. COISA JULGADA. Por se tratar de coisa julgada material, é imutável decisão de conhecimento que transita em julgado fixando juros moratórios diversos de 0,5% ao mês.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).