TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 57 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000312-64.2011.5.04.0030
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. PARCELAS VINCENDAS. Os honorários advocatícios/assistenciais são devidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).