TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 6 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0045100-84.2005.5.04.0771
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).