TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 63 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0128400-59.2002.5.04.0023
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA PORTE. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela denominada "porte", prevista na CI SURSE 035/2010, integra o cálculo da remuneração base do empregado ativo detentor de função gratificada, sendo, portanto, um reajuste na gratificação de função ao pessoal da ativa. Assim, em liquidação de sentença, deve ser observada a evolução salarial do pessoal da ativa de forma integral, inclusive com a consideração da parcela "porte", haja vista sua inclusão no cálculo da remuneração base do empregado detentor de função gratificada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).