TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 64 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000170-46.2013.5.04.0012
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ERRO. COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).