TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 7 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0062200-91.2007.5.04.0024
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).