TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 72 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0105100-29.1994.5.04.0741
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIOS. PENHORA. É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).