TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 73 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001382-19.2010.5.04.0009
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE. A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).