TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 77 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020369-83.2015.5.04.0541
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. ACORDO. O devedor subsidiário não é responsável pela cláusula penal de acordo do qual não participou.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).