TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 8 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0097800-47.2008.5.04.0281
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).