TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 85 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020499-68.2016.5.04.0402
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Possível o redirecionamento da execução contra os devedores solidários reconhecidos no título executivo ou grupo econômico reconhecido na fase de liquidação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).