TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 87 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020413-02.2014.5.04.0521
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PENHORA EM CONTA POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CPC/2015. Na vigência do artigo 833, §2º, do CPC/2015, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de valor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).