TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 88 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020955-16.2014.5.04.0005
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).