TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 92 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020864-77.2015.5.04.0202
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. O fato de o imóvel possuir alto valor de avaliação não autoriza a flexibilização da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).