TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 93 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0021223-10.2014.5.04.0025
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Ainda que gere bis in idem, deve ser observado o título executivo passado em julgado que defere reflexos das diferenças salariais, módulo mensal, em repousos semanais remunerados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).