TRT4 · Súmula

Súmula 1 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE INCIDÊNCIA - DL 2351/87. No período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).