TRT4 · Súmula

Súmula 100 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0021619-35.2014.5.04.0009
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. É total a prescrição da pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade aos empregados do SERPRO, o qual era previsto originalmente no art. 12 da Lei nº 5.615/70, mas deixou de ser pago aos empregados em 1979, e não foi assegurado por lei a partir da vigência da Lei nº 9.649/98.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).