TRT4 · Súmula

Súmula 103 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020541-78.2015.5.04.0103
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. I - Empregados admitidos antes do acordo coletivo de 1987. Natureza salarial. II - Empregados admitidos após o acordo coletivo de 1987 e antes da adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Natureza indenizatória. III - Empregados admitidos após a adesão ao PAT. Natureza indenizatória."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).