TRT4 · Súmula

Súmula 104 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020700-25.2015.5.04.0231
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).