TRT4 · Súmula

Súmula 109 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000395-68.2014.5.04.0291
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2002. CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A carga horária prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.488/2002 aplica-se aos empregados públicos municipais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).