TRT4 · Súmula

Súmula 117 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020563-19.2014.5.04.0024
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE. É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).