TRT4 · Súmula

Súmula 118 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000379-83.2014.5.04.0851
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. É válida a incorporação dos anuênios aos vencimentos básicos dos servidores implementada pela Lei Municipal nº 6.051/2011.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).