TRT4 · Súmula

Súmula 119 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020064-58.2014.5.04.0663
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Complementar nº 203/2008 é aplicável aos empregados públicos do Município de Passo Fundo

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).