TRT4 · Súmula

Súmula 12 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0054400-42.2003.5.04.0027
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

FGTS. PRESCRIÇÃO A prescrição para reclamar depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).