TRT4 · Súmula

Súmula 120 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020404-92.2015.5.04.0751
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso-prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506/2011.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).