TRT4 · Súmula

Súmula 121 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0021057-86.2015.5.04.0204
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).