TRT4 · Súmula

Súmula 122 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0021432-02.2015.5.04.0006
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).