TRT4 · Súmula

Súmula 125 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020474-68.2014.5.04.0291
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).