TRT4 · Súmula

Súmula 128 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020455-13.2015.5.04.0102
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. A parcela “incentivo” não se inclui no conceito de vencimento básico inicial do professor para fins de consideração do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).