TRT4 · Súmula

Súmula 129 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000950-92.2013.5.04.0009
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).