TRT4 · Súmula

Súmula 135 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020982-37.2014.5.04.0251
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. É incompatível a implementação de regime de compensação de jornada, laborando além de 8 horas diárias, ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, sendo inválido o regime de compensação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).