TRT4 · Súmula

Súmula 136 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020255-32.2014.5.04.0234
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).