TRT4 · Súmula

Súmula 138 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020768-66.2017.5.04.0663
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).