TRT4 · Súmula

Súmula 139 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020474-60.2016.5.04.0271
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em atenção ao direito fundamental previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituição Federal, e aos princípios consagrados na Convenção 132 da OIT, a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).