TRT4 · Súmula

Súmula 140 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0021452-93.2016.5.04.0802
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. É ilegal a redução do valor da Gratificação Especial paga pelo Município de Uruguaiana a seus empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 468 da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).