TRT4 · Súmula

Súmula 15 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0067300-55.1996.5.04.0010
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CEEE . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de férias não integra a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).