TRT4 · Súmula

Súmula 18 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0099300-67.2006.5.04.0751
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

BANRISUL . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela denominada 'cheque-rancho', paga pelo Banrisul aos seus empregados, não integra a complementação dos proventos de aposentadoria.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).