TRT4 · Súmula

Súmula 19 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0111900-68.2006.5.04.0251
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. (Revisada pela Súmula nº 23) O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).