TRT4 · Súmula

Súmula 23 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000071-02.2010.5.04.0006
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA Nº 19. (Revisa a Súmula nº 19) No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).