TRT4 · Súmula

Súmula 25 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000153-77.2010.5.04.0541
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).