TRT4 · Súmula

Súmula 30 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0010223-02.2011.5.04.0871
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre vale ou ticket alimentação quando seu pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do TST.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).