TRT4 · Súmula

Súmula 31 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0126200-33.1993.5.04.0302
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).