TRT4 · Súmula

Súmula 32 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0175100-78.2001.5.04.0201
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

RECURSO. CONHECIMENTO. LEI 9.800/99. É válida a comprovação do instrumento de mandato, do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal respectivo, via fac-símile dirigido ao juízo, desde que apresentados os originais no prazo legal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).