TRT4 · Súmula

Súmula 42 do TRT4

Vigente

Situação

vigente

Processo paradigma

0065400-79.2008.5.04.0733

Atualizado na fonte

13/09/2023

Autoridade

C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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